Política Interna de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

1. Propósito

Esta política interna estabelece as diretrizes de governança da Smart Norte Indústria, Importação e Empreendimentos LTDA ("Smart Norte") para o tratamento de dados pessoais no âmbito do sistema Full Chek, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). É complementar à nossa Política de Privacidade, de caráter público, e à Política de Classificação e Proteção de Dados.

2. Papéis: Controladora e Operadora

No tratamento de dados pessoais de clientes finais (compradores) recebidos por meio das integrações com marketplaces conectadas ao Full Chek, a empresa contratante do Full Chek (o vendedor/seller) figura como controladora desses dados, e a Smart Norte atua como operadora, tratando os dados estritamente conforme as instruções da controladora e para os fins de execução do serviço contratado. Já em relação aos dados da própria conta da empresa contratante e de seus usuários cadastrados no Full Chek, a Smart Norte atua como controladora.

3. Bases Legais de Tratamento

O tratamento de dados pessoais pelo Full Chek se apoia, conforme o caso, em:

• Execução de contrato (prestação do serviço contratado pela empresa cliente).
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: guarda de documentos fiscais).
• Legítimo interesse, quando aplicável e não sobreposto pelos direitos do titular.
• Instrução da controladora, no caso de dados de clientes finais processados como operadora.

4. Atendimento a Solicitações de Titulares

A Smart Norte mantém um canal de atendimento para solicitações relacionadas a direitos de titulares de dados (acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição e revogação de consentimento), recebidas via contato@fullchek.com. Quando a solicitação envolve dado de cliente final de uma empresa contratante (a controladora), a solicitação é encaminhada e tratada em conjunto com essa empresa; quando envolve dado da própria conta do solicitante no Full Chek, é tratada diretamente pela Smart Norte.

5. Assistência às Empresas Clientes e a Plataformas Parceiras

A Smart Norte fornece meios para que as empresas clientes e, quando aplicável, plataformas parceiras (marketplaces) obtenham o atendimento de solicitações de exclusão, atualização ou fornecimento de dados de titulares, na medida do tecnicamente viável dentro do Full Chek.

6. Gestão de Incidentes Envolvendo Dados Pessoais

Incidentes de segurança que envolvam dados pessoais seguem nossa Política de Resposta a Incidentes, incluindo avaliação de risco aos titulares e, quando exigido por lei, notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados.

7. Encarregado (DPO)

A Smart Norte designa Lucas Mello Rodrigues como Encarregado (Data Protection Officer) pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Full Chek, responsável por atender solicitações de titulares e se comunicar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando necessário. Contato: drlucasmello@gmail.com.

8. Conscientização

Colaboradores com acesso a dados pessoais no exercício de suas funções recebem orientação sobre esta política e as obrigações da LGPD aplicáveis à sua atuação.

9. Revisão

Esta política é revisada no mínimo anualmente, ou mediante alteração relevante na legislação de proteção de dados aplicável.

10. Contato

Dúvidas sobre esta política podem ser encaminhadas para contato@fullchek.com.